CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA PROPOSTA DE AUMENTO DO NÚMERO DE PONTOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o substitutivo do Projeto de Lei n. 3.267/2019 que altera diferentes dispositivos da Lei n. 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Relativamente ao Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos, atualmente, o referido procedimento administrativo é instaurado quando confirmados 20 ( vinte ) pontos no prontuário do condutor no período de 12 ( doze ) meses.

Pela proposta aprovada na Câmara dos Deputados, assim passará a vigorar o artigo 261 do CTB:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que, no período de 12 (doze) meses, o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, conforme a pontuação prevista no art. 259: 

a) 20 (vinte) pontos, caso na referida pontuação constem duas ou mais infrações gravíssimas; 

b) 30 (trinta) pontos, caso na referida pontuação conste uma infração gravíssima; 

c) 40 (quarenta) pontos, caso na referida pontuação não conste nenhuma infração gravíssima; 

A justificativa apresentada no preâmbulo do referido Projeto de Lei para implemento de tal alteração, de forma sucinta, é proteger, especialmente, os condutores que exercem a atividade de motoristas profissionais, visto que a habilitação é seu instrumento de trabalho, sendo ressaltada a facilidade pela qual se pode atingir a pontuação atual ( 20 – vinte pontos ), bem como a existência de previsão no atual CTB da possibilidade de suspensão do direito de dirigir por infração, sem a necessidade de pontuação, naquelas condutas em que o risco de acidente de trânsito é maior .

Assim, conforme acima destacado, os deputados dividiram os pontos em escalas.

Em que pese o respeito ao referido posicionamento, nos parece que o simples incremento da pontuação, por si só, constitui medida equivocada.

Ao permitir o acúmulo de 40 ( quarenta ) pontos para condutores que não tenham cometido infrações gravíssimas, os ilustres deputados parecem ignorar a existência de multas de natureza grave em nosso Código de Trânsito Brasileiro. São infrações que importam 5 (cinco) pontos no prontuário do condutor.

Como o próprio CTB caracteriza, e o próprio nome diz, trata-se de infrações de natureza grave, capazes, portanto, de causar alto risco à vida no trânsito. Como exemplo, podemos citar a multa por velocidade entre 20 a 50% do limite. 

Dessa forma, estaremos admitindo, por exemplo, que um condutor cometa 7 ( sete ) infrações de natureza grave, no período de 12 meses, e não sofra qualquer sanção punitiva e consequentemente pedagógica atinente a sua habilitação.

No caso em questão, se o objetivo do legislador é evitar a punição dos condutores por infrações de baixo perigo, deveria ter previsto o acúmulo de 40 ( quarenta ) pontos apenas para os condutores que tivessem cometidos infrações de natureza leve ou média. 

Quanto aos motoristas profissionais, a proposta aprovada pelos dos deputados mostra-se ainda mais preocupante, uma vez que a eles foi possibilitado o acúmulo de 40 pontos, independente do tipo de infração.

Ao motorista profissional deve-se exigir ainda mais responsabilidade na condução do veículo. O fato de o motorista profissional utilizar o veículo por mais tempo, estando sujeito ao cometimento de um maior tipo de multas, não o autorizam a cometer infrações de natureza gravíssima maior número que o condutor comum. 

Se a infração grave é uma infração que gera risco ao trânsito, a infração de natureza gravíssima é de extremo perigo. Como exemplo de infração gravíssima, podemos citar a ultrapassagem pela contramão. Esse tipo de infração, indubitavelmente, é responsável pela ocorrência de inúmeras mortes no trânsito.

A partir do projeto aprovado pela Câmara de Deputados, o motorista profissional poderia, por exemplo, num período de 12 meses, cometer 5 ( cinco ) infrações por ultrapassagem pela contramão, sem qualquer consequência, sanção relativamente ao seu direito de dirigir.

Por essas razões, não obstante entendermos por legítimo o argumento quanto à necessidade de proteção do direito de dirigir de todos os cidadãos e, especialmente, daqueles que de tal direito fazem sua profissão e fonte de renda familiar, a nosso ver, o “cômputo diferenciado da pontuação”, na forma aprovada, não alcança o objetivo de afastamento de situações discrepantes e injustas no tratamento aos condutores, mas sim retrocesso legislativo na matéria, em desprestígio à segurança no trânsito e a toda a coletividade. 

PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANULADO

O Código de Trânsito Brasileiro, para caracterização da multa prevista no artigo 165 do CTB, exige que o cidadão embriagado esteja na condução do veículo.

No caso que comentaremos a seguir, nosso cliente foi autuado por dirigir sob influência de álcool, com base, portanto, no referido artigo legal. 

No momento da abordagem, o agente de trânsito obrigou nosso cliente a realizar o teste do bafômetro, sendo aferida/medida a alcoolemia no valor de 1,14 MG/L. 

Consequentemente, foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir de nosso cliente, sendo aplicada a penalidade de suspensão pelo período de 1 ( um ) ano.

Nosso escritório patrocinou a ação judicial pertinente a impugnação do processo de suspensão, oportunidade em que comprovamos a irregularidade do procedimento adotado pela autoridade de trânsito, uma vez que o veículo do nosso cliente estava estacionado, ou seja, inexistiu a ação de “conduzir”, de “dirigir”. 

A propósito, em tal situação – veículo estacionado – sequer poderia ter havido a abordagem com tal finalidade, tampouco a imposição de obrigatoriedade ao proprietário a realizar o teste do bafômetro. 

Para a procedência da ação judicial, merece destaque que a prova testemunhal foi fundamental na comprovação da irregularidade do procedimento adotado pelo agente de trânsito.

Assim, restou anulado processo de suspensão do direito de dirigir, sendo afastada a penalidade aplicada pelo DETRAN.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS

Por: Dra. Fernanda Osorio

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a legislação destinada a regulamentar as infrações cometidas na direção de veículo automotor. Ele divide as infrações em administrativas e criminais, sendo que uma mesma conduta pode gerar responsabilização em ambas as esferas (Administrativa e Judiciária).

É o caso de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Além de ser uma infração administrativa (art. 165) de natureza gravíssima, que possui penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, também pode caracterizar crime (art. 306) com pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Porém, para a configuração do crime, é necessário que no momento da abordagem seja constatada a influência de álcool no organismo do condutor. Isso pode ser verificado através do conhecido “teste do bafômetro”  (0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar) ou, caso o condutor se recuse a realiza-lo, a infração penal pode ser constatado a partir de sinais que indiquem a alteração da sua capacidade psicomotora, quais sejam:

• Sonolência; 
• Olhos vermelhos;
• Soluços;
• Desordem nas vestes; 
• Odor de álcool no hálito; 
• Vômito;
• Agressividade; 
• Arrogância; 
• Exaltação;
• Ironia;
• Falante; 
• Dispersão; 
• Dificuldade no equilíbrio;
• Fala alterada;
• Se o condutor sabe onde está, sabe a data e a hora, sabe seu endereço, se lembra dos atos cometidos.

A identificação destes sinais pode ser verificada através de exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou, como acontece na maioria dos casos, a partir da constatação pelos agentes que efetuaram a abordagem (art. 5º da Resolução n. 432/2013 CONTRAN). 

Importante mencionar que, para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. Além disso, os sinais deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas acima indicadas, o qual deverá acompanhar o auto de infração (§§ 1º e 2º, art. 5º da Resolução 432/2013 do CONTRAN).

Dessa forma, não basta o agente de trânsito ou o agente policial afirmarem que o condutor está com a capacidade psicomotora alterada. Para a configuração do delito previsto no artigo 306 do CTB, o procedimento correto é o registro e descrição completa dos sinais verificados no momento da abordagem.

O delito de embriaguez ao volante não permite o início do cumprimento de pena em regime fechado. Contudo, a legislação processual penal autoriza a prisão em flagrante do condutor embriagado, podendo ser liberado apenas após o pagamento de fiança. O processo decorrente da prática deste crime pode ser encerrado ainda na fase inicial, mediante suspensão condicional, caso o condutor aceite cumprir medidas alternativas. Para isso, é essencial contar com advogado especializado, que irá orientá-lo sobre a melhor forma de proceder. 

Achutti Osorio – Advocacia criminal
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Por: Dr. Cristiano Machado

No âmbito administrativo, em caso de confirmação da autuação, o proprietário precisará efetuar o pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 2.934,70 (Dois Mil Novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).

Quanto ao condutor, o DETRAN irá instaurar processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sendo que ao final, deliberado pela aplicação da penalidade, o condutor terá o seu direito de dirigir suspenso por 1 (um) ano, bem como deverá realizar curso de reciclagem e prova teórica.

Entendemos, entretanto, que a mera constatação de alcoolemia (medição pelo etilômetro) não é motivo suficiente, por si só, para ensejar a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Imprescindível, em verdade, a verificação do estado físico do condutor; ou seja, a presença dos sinais de influência do álcool nos reflexos do condutor é que justificaria a referida penalidade, não a simples alcoolemia medida.

Explica-se: ocorre que, mesmo nas hipóteses de alcoolemia medida superior a 0,30 mg/l, o condutor pode não apresentar sinais de embriaguez.

Nosso escritório em diferentes oportunidades patrocinou a defesa de cidadãos que, não obstante constatada alcoolemia superior a 0,30 mg/l, ao ser realizada a perícia médica não se verificou sinais de embriaguez por parte do condutor. Nesses casos, o processo de suspensão restou anulado.

O exemplo acima citado também serve para os casos em que a prova para constatar a embriaguez é o termo de constatação. Esse termo de constatação é um documento elaborado pela autoridade de trânsito, o qual é preenchido pelo agente de trânsito, indicando uma série de sinais a respeito do estado físico do condutor (sinais citados no item acima). Caso seja comprovado que o termo de constatação não obedeça aos requisitos previstos no CTB ou não tenha coerência com o verdadeiro estado do condutor, o processo de suspensão do direito de dirigir também pode, ou melhor, deve ser anulado. 

Em síntese, sustentamos que a finalidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir é punir o condutor que efetivamente apresente sinais de embriaguez, ou seja, esteja com seus reflexos alterados pela substância alcoólica. 

A propósito, quando verificado que o condutor efetivamente dirigia embriagado, a pena de suspensão deveria ser até superior. A aplicação da penalidade pelo período de 1 (um) ano, a nosso ver, não atende ao critério punitivo e pedagógico que deve nortear a referida sanção administrativa.

Cristiano Machado – Direito de Trânsito
[email protected]