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Em recente decisão, o CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO, reformou a decisão da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. No recurso, patrocinado pelo advogado CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO, restou demonstrado o equívoco do agente de trânsito ao penalizar o condutor, sob o argumento de que o motorista estaria dirigindo sem cinto de segurança. O recurso julgado […]
Em 01/11/2016, entra em vigor a Lei n. 13.281, a qual traz significativas alterações ao Código de Trânsito Brasileiro. Algumas merecem destaque, a título de informação e orientação ao cidadão: DISPENSA DO PORTE DO DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO “Art. 133. …………………………………………………………. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for […]
Em recente decisão proferida pela Justiça Estadual, restou julgada procedente a ação patrocinada pelo advogado Cristiano Machado. O autor da ação tinha sido cassado pelo período de 2 anos. Na referida ação, restou demonstrada a irregularidade do processo de cassação instaurado contra o condutor. O DETRAN não recorreu da decisão que determinou a nulidade do […]
Em recente decisão judicial, restou anulado o processo de suspensão do direito de dirigir por embriaguez. No caso em questão, o DETRAN não observou o prazo correto para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir. A ação foi julgada procedente, não tendo ocorrido recurso pelo DETRAN. Dessa forma, o processo anteriormente interposto contra […]
Em recente decisão, proferida pelo DETRAN, foi arquivado o processo de suspensão do direito de dirigir por excesso de velocidade além de 50% do limite. A defesa foi indeferida em primeira instância. Em sede de recurso, em recurso patrocinado pelo procurador CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO, restou arquivado o processo de suspensão do direito de dirigir.
Em recente decisão, publicada em abril de 2015, o CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO (CETRAN) anulou a infração tipificada pelo artigo 167 do CTB (CONDUTOR SEM CINTO DE SEGURANÇA). A infração foi registrada por um agente da EPTC no dia 16/09/2013 na Rua Parobé em Porto Alegre/RS. Equivocadamente, a autoridade de trânsito lavrou um auto de […]
O DETRAN/RS instaurou, em 17/12/2012, um processo de suspensão do direito de dirigir por embriaguez. O condutor, devidamente notificado da instauração do processo, apresentou defesa administrativa junto ao órgão julgador. Em processo patrocinado pelo advogado CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO, a defesa restou deferida, sendo determinado arquivamento do respectivo processo de suspensão do direito de dirigir. […]
Em recente decisão, patrocinada pelo Advogado Cristiano Manoel Ribeiro Machado, foi deferida a liminar para suspender os efeitos do processo de suspensão do direito de dirigir por embriaguez. Em decorrência do processo acima referido, o condutor estava com seu direito de dirigir suspenso. Com o deferimento da liminar, sua CNH será devolvida pelo DETRAN, podendo o […]
Em recente decisão proferida pela JARI/PRF, restou anulada a infração tipificada pelo artigo 165 do CTB. Na fase inicial do processo, a defesa tinha sido indeferida pelo órgão julgador, sendo expedida a notificação de imposição de penalidade de infração. Em grau recursal, a multa restou arquivada. No recurso acima destacado, patrocinado pelo advogado CRISTIANO MANOEL […]
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL publicou, no dia 21 de maio de 2014, que serão instaurados processos de suspensão do direito de dirigir para condutores que foram autuados pela infração tipificada pelo artigo 173 do CTB ( Disputar corrida por espírito de emulação ), […]
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