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CINTO DE SEGURANÇA: MULTAS ANULADAS NA VIA ADMINISTRATIVA
Em recentes decisões, publicadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO, foram anuladas administrativamente uma série de infrações que foram autuadas com base no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar o condutor ou passageiro de utilizar o cinto de segurança).
Nos recursos acima destacados, patrocinados pelo Advogado Cristiano Manoel Ribeiro Machado, restou comprovada a irregularidade do auto de infração, uma vez não atendidos os requisitos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
No entendimento do advogado Cristiano Manoel Ribeiro Machado, para as infrações tipificadas pelo Art. 167 do CTB, é inadmissível que os agentes de trânsito autuem os condutores, sem qualquer comprovação do cometimento da infração.
São inúmeros os casos de condutores que são multados pela falta do uso de cinto, sem qualquer abordagem ou comprovação do cometimento da infração.
Espera-se que, diante das decisões proferidas pelo CETRAN, os agentes de trânsito revejam o procedimento adotado para tipificar esse tipo de penalidade de infração de trânsito.
MULTA POR EMBRIAGUEZ – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
Em decisão proferida em maio de 2012, restou julgada procedente a ação ajuizada para o fim de anular a penalidade de infração de trânsito tipificada pelo Artigo 165 do CTB.
Na ação judicial, patrocinada pelo Advogado Cristiano Manoel Ribeiro Machado, através das provas juntadas ao processo, restou demonstrado que o autor da ação não apresentava sintomas de embriaguez.
A ação foi teve tramitação junto 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional do Partenon, na qual restou declarada nula a infração questionada no processo, bem como o processo de suspensão do direito de dirigir instaurado.
BALADA SEGURA: JUSTIÇA GAÚCHA SUSPENDE MULTA POR EMBRIAGUEZ
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da autuação de trânsito por infração ao artigo 165 do CTB.
Na ação judicial em questão, patrocinada pelo advogado Cristiano Manoel Ribeiro Machado, o Tribunal de Justiça entendeu que restou demonstrado que o condutor autuado não apresentava qualquer sinal de embriaguez, tendo sido autuado por mera recusa ao uso do etilômetro.
O advogado, militante na área de direito de trânsito, comemorou a obtenção da liminar que, no seu entender, constitui um marco na mudança de tratamento da matéria:
“Sempre manifestei minha discordância com o procedimento adotada na chamada “balada segura”. Infelizmente, em grande parte dos casos, os condutores não são autuados pela constatação de indícios de embriaguez, e sim por mera recusa ao bafômetro. Nosso Código de Trânsito estabelece inúmeras provas para configuração da embriaguez, sendo desarrazoada a tese de que o condutor que se nega a fazer o bafômetro deve ser autuado, independente do estado em que se encontre. Me orgulho que esta decisão seja uma das pioneiras no Estado do Rio Grande do Sul. Como advogado defensor dos motoristas injustiçados, considero essa decisão um grande passo para se repensar o equivocado procedimento que tem sido adotado nas baladas seguras. Não quero aqui defender a simplória tese de que ninguém pode fazer prova contra si. Todavia, não podemos admitir que algum condutor possa ser punido sem apresentar efetivos sinais de embriaguez.”
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