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RECUSA AO BAFÔMETRO – MULTA ANULADA E REEMBOLSADA

Muitas pessoas entendem que a simples recusa ao bafômetro é motivo para suspender o direito de dirigir do condutor.

Ocorre que essa suspensão não se dá de forma automática. 

Antes de ser aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o condutor tem o direito de defesa. E essa defesa pode ser exercida na via administrativa e na via judicial.

Em ação judicial, na qual atuamos como advogados do condutor, foi demonstrado que nosso cliente não apresentava nenhum sinal de embriaguez.

Assim, mesmo que tenha sido recusado o bafômetro, a multa foi anulada. 

Como nosso cliente efetuou o pagamento da multa durante o processo, também obtivemos o reembolso do valor pago. 

Dessa forma, além de evitada a suspensão do direito de dirigir, nosso cliente pode obter o reembolso do valor pago.

MULTA POR DIRIGIR NA CONTRAMÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE

O escritório Cristiano Machado patrocinou recurso administrativo objetivando a anulação de infração de trânsito lavrada pela Brigada Militar, com fulcro no art. 186, II do CTB, ou seja, em razão de transitar pela contramão da via com sentido único. O recurso foi acolhido integralmente pela JARI/DETRAN, restando reconhecida a nulidade da autuação, visto que comprovada sua ilegalidade ante a inocorrência do fato, bem como o direito ao reembolso dos valores eventualmente já recolhidos pelo cidadão recorrente.

ESTACIONAMENTO – PARQUÍMETRO – MULTA ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE

O escritório Cristiano Machado patrocinou defesa administrativa por infração de trânsito lavrada pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, com fulcro no art. 181, XVII do CTB, ou seja, em razão de não pagamento de parquímetro.

A defesa administrativa teve êxito integral, restando reconhecida a nulidade da autuação pelo órgão autuador.