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MULTA POR DIRIGIR NA CONTRAMÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE

O escritório Cristiano Machado patrocinou recurso administrativo objetivando a anulação de infração de trânsito lavrada pela Brigada Militar, com fulcro no art. 186, II do CTB, ou seja, em razão de transitar pela contramão da via com sentido único. O recurso foi acolhido integralmente pela JARI/DETRAN, restando reconhecida a nulidade da autuação, visto que comprovada sua ilegalidade ante a inocorrência do fato, bem como o direito ao reembolso dos valores eventualmente já recolhidos pelo cidadão recorrente.